Decreto nº 50.534/2026 - PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO Nº 50.527, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 50.527/2026 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.915/2025 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 49.370/2024 - REPUBLICAÇÃO.
Decreto nº 49.370/2024 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.793/2023 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 48.242/2022 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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