REDE DE ORÇAMENTO - LEGISLAÇÃO - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO

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LEGISLAÇÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Projeto de Lei nº 5177/2025 - LDO 2026.

Projeto de Lei nº 5177/2025 - LDO 2026 - Publicação.

Lei nº 10.461/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei da LDO 2025.

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