Lei nº 4.320/1964 - ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Lei Complementar nº 101/2000 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 159/2017 - INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N O 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E N O 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
