REDE DE ORÇAMENTO - LEGISLAÇÃO - DECRETOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

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LEGISLAÇÃO

DECRETOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

Decreto nº 47.836/2021 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 47.341/2020 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 46.816/2019 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.